Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. LOTAÇÃO DE SERVIDOR. SUSPENSÃO DE ORDEM DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida em Ação Civil Pública que debate a lotação de servidores do Distrito Federal. O Tribunal local indeferiu a inicial. 2. Consignou o Tribunal a quo, além do descabimento do writ contra ato judicial passível de recurso, outros dois fundamentos para o indeferimento da inicial: ausência de teratologia na decisão recorrida e falta de direito líquido e certo (prova pré-constituída). 3. Em relação ao primeiro, vejo que o recorrente afirma que o Sindicato do qual é parte foi cerceado em seu direito de intervenção na Ação Civil Pública de origem. Fosse esse o argumento, o ato atacado não seria a sentença da ACP, mas a decisão interlocutória confirmada pelo Tribunal que afastou tal participação, o que conduziria à inépcia da inicial por incompatibilidade entre a causa de pedir e o ato atacado (e sua fundamentação). Em obiter dictum, a fundamentação do Agravo de Instrumento 20110020089573 AG1, examinado na origem e transcrito nas razões recursais, não revela teratologia capaz de justificar a intervenção requerida. 4. Sobre a falta de prova pré-constituída, o Recurso Ordinário nada diz. O fato leva à falta de impugnação de fundamento suficiente. Mesmo que o exame prosseguisse, a documentação sobre a correlação do ato atacado com a movimentação do recorrente não permite a solução de plano da controvérsia e demanda dilação probatória, incompatível com writ. 5. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 38.047/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 7/3/2013.)