Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/02/2013
Data de publicação: 25/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 19/02/2013, p. 25/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu que a agravada cumprira os requisitos para a remissão de créditos, prevista na Medida Provisória 449/08. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 240.233/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 25/2/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 11/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu, com base em laudo técnico ofertado pela agravante, que houve cobrança a maior da tarifa de água e esgoto. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 231.780/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 19/4/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 05/02/2013

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu haver ausência de regularidade da CDA, mormente quando não propicia a completa defesa do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 218.980/GO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela higidez da CDA. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 329.822/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 16/04/2013

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. A Corte de origem fixou de modo evidente que o agravado não ocupara função de gerência na empresa executada, bem como não teria contribuído para eventual ato fraudulento nela ocorrido. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 234.536/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 26/4/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 12/03/2013

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela cobrança abusiva e fixou o valor da indenização com base nos elementos probatórios dos autos. 2.Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.830/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas