Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 14/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 14/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu haver ausência de regularidade da CDA, mormente quando não propicia a completa defesa do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 218.980/GO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 14/2/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 04/10/2012

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que o título executivo não cumpriu com os requisitos dos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal e, por isso, prejudicava a defesa do contribuinte. 2. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Inexiste vício de o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela higidez da CDA. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido. (EDcl no AREsp n. 329.822/CE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 2/10/2013.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 02/12/2014

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. HIGIDEZ. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a análise dos elementos fáticos dos autos que justificaram a conclusão da Corte de origem segundo a qual a CDA continha os elementos necessários à defesa do contribuinte. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 588.672/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 19/02/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como bem afirmou o Tribunal de origem, o recurso especial é inadmissível quanto à alegada contrariedade aos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80, ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois, consoante a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, a verificação da alegada liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto preen…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 10/02/2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 619.366/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 25/2/2015.)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas