Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI 7.289/1884. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( (arts. 60, §§ 1°, 2° e 3°, 61, e 119, § 1º, da Lei 7.289/1984; e 8º e 11 do Decreto 7.456/1983), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O STJ possui o entendimento de que a Lei 7.289/1984, a despeito de ser formalmente lei federal, regula relações jurídicas próprias do Distrito Federal, devendo ser tratada como lei local, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.353.282/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 7/3/2013.)