Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 694.450 RG/PE (18/10/2012), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski, à luz da Súmula n.º 280/STF e ressaltando tratar-se de questão infraconstitucional, decidiu que a matéria referente à determinação do valor do soldo dos militares do Estado de Pernambuco carece de repercussão geral. II - Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, negada a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ser indeferido liminarmente. III - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 112.433/PE, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 20/2/2013, DJe de 28/2/2013.)