Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 26/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21/02/2013, p. 26/02/2013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ATO ILÍCITO. OFENSA À HONRA E À DIGNIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (EDcl no AREsp n. 42.706/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 26/2/2013.)

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