Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/02/2013
Data de publicação: 07/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/02/2013, p. 07/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRAS. PENHORA. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da nomeação à penhora de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, por conta de sua liquidez e certeza duvidosas, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 227.631/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 7/3/2013.)

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