Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Se o título judicial exequendo estabeleceu os parâmetros para o cálculo do valor patrimonial da ação, nada há que reparar no acórdão recorrido, em proteção à coisa julgada. 2. A existência de condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio no título executivo judicial da ação de complementação acionária possibilita a cobrança desse consectário. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (AgRg no AREsp n. 268.952/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 4/3/2013.)