Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SÚMULA N. 371/STJ. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPRESSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de critério no título exequendo para cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) impede a alteração posterior com base na edição da Súmula n. 371/STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada. 2. A inexistência de condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio no título executivo judicial da ação de complementação acionária impossibilita a cobrança desse consectário. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.311.226/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/10/2013.)