Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXTRAÇÃO E CARREGAMENTO DE TORAS E RESÍDUOS DE PINNUS. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 43/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Os juros moratórios, em sede de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Precedentes. 3. O termo inicial da correção monetária aplicável nos casos de indenização por danos materiais conta-se da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n. 43/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.176.131/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 4/3/2013.)