Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REEXAME DA PROVA, COLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, com preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte. II. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Rever o posicionamento do Tribunal de origem, no ponto em que entendeu que a autora teria direito a benefício assistencial, demanda o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 199511/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2012). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 17.285/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)