Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DÉBITO DE ICMS INEXISTENTE. ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Em hipóteses excepcionais, quando manifestamente evidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento da indenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. 3. Na hipótese dos autos, a fim de adequar o caso à jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 109.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)