Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA, EM 2º GRAU, PARA PRONUNCIAR O RECORRENTE, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO, PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O acolhimento das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de que há provas suficientes para embasar a absolvição do agravante, em face de legítima defesa, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. II. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 261.417/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)