Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 7/STJ E 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária. 2. Inocorrência de violação aos enunciados de Súmula 7/STJ e 279/STF. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.137.069/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 21/2/2013, DJe de 1/3/2013.)