Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DA CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL OU DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A existência de certidão de publicação de intimação do agravado para apresentar contrarrazões ao recurso especial não exime o agravante de juntar cópia das contrarrazões ou cópia da certidão de decurso de prazo sem apresentação das contrarrazões. 2. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.370.387/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 4/4/2013.)