Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESES DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 12.015/2009. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A alegação da ausência de provas aptas a embasarem a condenação do Paciente, já transitada em julgado, não pode ser apreciada, pois demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor, anteriormente previsto no art. 214 do Código Penal. O advento da Lei n.º 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se "estupro de vulnerável", capitulada no art. 217-A do Código Penal. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. (HC n. 249.066/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 6/3/2013.)