Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, o que não se verificou in casu, pois o Juiz Relator, em primeira instância, atuou apenas no âmbito administrativo e na prática de atos ordinatórios, situação incapaz de influir na imparcialidade do julgador ou de violar os princípios constitucionais do contraditório de da ampla defesa. Incide, assim, a máxima pas de nullité sans grief. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no RHC n. 26.642/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 5/3/2013.)