Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS EXIGIDOS POR ESTA CORTE. INOBSERVADOS. 1. Uníssono o entendimento desta Corte, expresso, inclusive, em sede de processo submetido ao rito dos recursos repetitivo, no sentido de que "a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009). 2. Mantida decisão de retenção do recurso especial, porquanto ausente o "fumus boni juris". 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.266.439/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)