Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/02/2013, p. 01/03/2013
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 01/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 63.724/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 27/3/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 24/05/2011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CDC. INAPLICABILIDADE. - O CDC não incide nos contratos de prestação de serviços advocatícios. - Agravo não provido. (AgRg no Ag n. 1.380.692/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 30/5/2011.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 19/03/2013
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 278.663/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 22/3/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 04/08/2011
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE EDIFICAÇÃO POR CONDOMÍNIO. CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.591/64. - Na hipótese de contrato em que as partes ajustaram a construção conjunta de um edifício de apartamentos, a cada qual destinadas respectivas unidades autônomas, não se caracteriza, na espécie, relação de consumo, regendo-se os direitos e obrigações pela Lei n. 4.591/64. - Agravo não provido. (…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 04/03/2010
Processual civil e consumidor. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Cooperativa de crédito. Incidência do CDC. - A cooperativa de crédito integra o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do CDC. Agravo não provido. (AgRg no Ag n. 1.224.838/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2010, DJe de 15/3/2010.)
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