Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, j. 27/02/2013, p. 08/03/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Seção · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 10/04/2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.241.640/RS, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe de 17/4/2013.)
Primeira Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 27/02/2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. QUINQUENAL. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do a…
Primeira Seção · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 27/02/2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N. 20.910/32. QUINQUENAL. TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do a…
Primeira Seção · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 13/12/2010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp nº 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp n. 1.081.885/RR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 26/02/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA CONSOLIDADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Conquanto seja possível, excepcionalmente, acolher os embargos declaratórios com efeitos modificativos, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que a Corte definiu no âmbito de recursos repetitivos, não logra êxito a pretensão recursal quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.…
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.