- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 05/03/2013
- Data de publicação
- 15/03/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 05/03/2013, p. 15/03/2013
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 14, II, DO CP. ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. MALFERIMENTO AO ART. 157, § 2º, II, DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar se houve consumação ou não do delito perpetrado, bem como verificar se a empreitada criminosa foi perpetrada por meio de concurso de agentes. Incidência do enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 213.209/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 15/3/2013.)
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