Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 15/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05/03/2013, p. 15/03/2013

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONFIRMAÇÃO DA DEVIDA CALIBRAGEM DO BAFÔMETRO. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da insurgência, comprovação da materialidade do delito e correta calibragem do aparelho de bafômetro, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 281.963/PI, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 15/3/2013.)

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