Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 14/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 05/03/2013, p. 14/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS, VEDAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM QUE GARANTE A DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Incidência da súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise dos requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, por consubstanciarem os aspectos fáticos da demanda. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 260.619/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 14/3/2013.)

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