Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 13/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 05/03/2013, p. 13/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. REEXAME DE PROVAS. DANOS MORAIS. Reconhecido pelo tribunal a quo o nexo causal entre a queda no bueiro e os ferimentos do autor, a alteração do julgado demanda o reexame de fatos e provas, que é vedado na via do recurso especial (STJ, Súmula nº 07). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 19.792/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 13/3/2013.)

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