Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. No que tange ao dever de indenizar, a Corte local se baseou nas provas carreadas aos autos para concluir que houve nexo de causalidade entre a existência do buraco perfurado pela recorrente e os danos causados pela queda sofrida pela parte recorrida. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 517.793/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 561.802/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/09/2014 AgRg no AREsp 506.953 /RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/06/2014 . 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 510.264/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2014, DJe de 11/12/2014.)