Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. DIREITO DE IMAGEM. DANO. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7. LIVRE CONVENCIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu caracterizado o dano moral decorrente do contexto da matéria jornalística. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Valor da indenização fixado com proporcionalidade e adequação não passível de revisão na instância especial. 3. Diferindo as circunstâncias fáticas, em cada caso, inviabilizado, em regra, o recurso especial que se funda, para revisão da ocorrência de dano, na alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 99.166/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)