Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião extraordinária. Precedentes. 2. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível a revisão do conteúdo fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos específicos, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 261.693/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)