Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS MEIOS PARA A CITAÇÃO PESSOAL NÃO FORAM ESGOTADOS. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 381, INCISO III, 620 E 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO I DO ART. 12 DA LEI N.º 8.137/90. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo regimental, não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a aplicação da Súmula n.º 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não subsiste a arguida ofensa aos arts. 381, inciso III, e 620 do Código de Processo Penal, pois o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Ressalte-se que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão, como na espécie. 3. As instâncias ordinárias aplicaram devidamente a majorante do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8.137/90, no patamar mínimo, tendo em vista o elevado valor da sonegação fiscal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.205.275/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.)