Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/03/2013
Data de publicação: 11/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 05/03/2013, p. 11/03/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REVISÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado a título de honorários é exorbitante ou irrisório, a jurisprudência deste Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a revisão da verba honorária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.355.490/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/12/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. VALOR IRRISÓRIO. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de ser possível a revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na hipótese em que forem fixados de forma ínfima ou exorbitante. No caso dos autos, foi fixado em montante irrisório, razão pela qual se afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agr…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 21/10/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/09/2014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elemento…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 15/12/2011

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM ESBARRAR NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É possível afastar o óbice prescrito na Súmula 7/STJ, viabilizando a retificação, em Recurso Especial, da condenação em honorários advocatícios, apenas quando fixados em montante irrisório ou exorbitante. Precedentes: AgRg no AREsp. 6.210/RS…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/06/2014

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ A VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual in…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas