Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL QUE ENSEJOU PREJUÍZOS MORAIS E MATERIAIS A PESCADOR ARTESANAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES E SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 99.092/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 1/4/2013.)