Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Na hipótese dos autos, a imposição da internação encontra respaldo nas condições pessoais desfavoráveis do adolescente que não estuda, não trabalha, anda armado e é usuário de drogas, possuindo envolvimento com o tráfico local e também praticou falta grave, evidenciando a necessidade de ressocializar-se, para que possa melhor adaptar-se ao convívio social. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 244.822/RJ, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 12/3/2013.)