Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. COISA JULGADA. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - É inadmissível nova discussão relativa ao critério adotado pela sentença executada no tocante ao valor patrimonial da ação, em obediência à coisa julgada. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 276.332/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 12/3/2013.)