Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa ad causam dos autores para pleitearem a cobertura securitária, por ocorrências verificadas em datas desconhecidas, relativa a contrato financiamento já quitado, demandaria o reexame dos fatos e das cláusulas do contrato, o que atrai a incidência das Súmulas STJ/5 e 7. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 263.638/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)