JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
19/03/2013
Data de publicação
26/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/03/2013, p. 26/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL FIRMADA COM BASE NO CONJUNTO DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de indicação de outros bens penhoráveis, decorreu da análise do conjunto fático-probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 278.363/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 26/3/2013.)
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