Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 03/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/03/2013, p. 03/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame da matéria fática da lide, vedado nesta sede, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Inviável o agravo regimental cujas razões não fazem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 283.074/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 3/4/2013.)

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