JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
19/03/2013
Data de publicação
02/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19/03/2013, p. 02/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ARTIGOS 511 E 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.322/2010). DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 76.478/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 2/4/2013.)
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 511 E 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 11.322/2010). DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. 1. Obrigatoriedade de comprovação adequada do preparo quando da interposição do recurso especial, inclusive com legibilidade do número de referência e do código de barras da GRU, cuja ausência enseja deserção, a teor dos arts. 511 e 544, § 1º, do CPC. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 68.479/RS, relator Minis…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 02/05/2013

AGRAVO REGIMENTAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA REPETITIVA. RESP Nº 1.034.255/RS. 2. SOBRESTAMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS RECURSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM NO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no AREsp n. 33.908/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/5/2013, DJe de 7/5/2013.)

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