Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACUSAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO MORAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu que não ficou caracterizado ato ilícito do recorrido e tampouco se verificou a ocorrência do dano moral. Alterar esse entendimento é vedado em recurso especial, em virtude do óbice da referida Súmula. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 148.438/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 2/4/2013.)