Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. NÃO EXIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. OMISSÃO. 1. Demonstrado que o acórdão proferido no agravo regimental examinou o mérito do pedido, acolheu a pretensão do agravante, mas não fez referência ao provimento do recurso especial, configura-se a omissão indicada pelo embargante. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n. 1.194.579/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 5/4/2013.)