Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE ALÇADA. EXECUÇÃO FISCAL. Nas execuções fiscais de que trata o art. 34 da Lei nº 6.830, de 1980, a sentença está sujeita aos embargos infringentes do julgado, cujo julgamento constitui a palavra final do processo; trata-se de opção do legislador, que só excepciona desse regime o recurso extraordinário, quando se tratar de matéria constitucional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 38.790/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)