Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INVIABILIDADE DE SE DETERMINAR COM EXATIDÃO A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. ESCORREITA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O v. acórdão recorrido, ao afirmar ser impossível precisar o termo inicial do prazo prescricional, devido à inviabilidade de se determinar com exatidão quando houve a ciência inequívoca dos danos verificados no imóvel, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faz incidir, no caso em comento, a Súmula nº 83 deste Tribunal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 193.846/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 3/4/2013.)