Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 02/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 21/03/2013, p. 02/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido pelo Tribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pela absolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria a análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 265.545/AP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 2/4/2013.)

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