Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ericson Maranho
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 23/06/2015
Data de publicação: 03/08/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 23/06/2015, p. 03/08/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - O acolhimento da tese de legítima defesa demandaria o reexame de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 715.986/DF, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 3/8/2015.)

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