Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A análise da alegação de que a ação monitória teria sido instruída com provas suficientes da existência de dívida encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 269.626/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 1/4/2013.)