Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 01/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 21/03/2013, p. 01/04/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. 1.- A quitação do contrato de compra e venda de imóvel não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades alegadas no contrato findo. Precedentes. 2.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 278.202/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 1/4/2013.)

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