Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/03/2013
Data de publicação: 01/04/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/03/2013, p. 01/04/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A apreciação dos aspectos concernentes à possibilidade, ou não, dos débitos decorrentes de fornecimento de água e coleta de esgoto serem imputados solidariamente ao proprietário de imóvel alugado demanda análise de direito local, pois é necessária a análise do Decreto Estadual n. 41.446/96, o que faz incidir, por analogia, o óbice do Enunciado Sumular n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.363.654/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 1/4/2013.)

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