Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "não há necessidade de realização de nova perícia, pois as provas contidas nos autos são suficientes para demonstrar que o obreiro não apresenta incapacidade para o desenvolvimento normal de sua atividade laboral". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 253.736/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2013, DJe de 9/5/2013.)