Acórdão

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IPI NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA USO PRÓPRIO. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DO STJ AO QUE DECIDIDO PELO STF TAMBÉM QUANTO À MODULAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. Esta Corte já analisou a questão e afastou a existência de uma suposta modulação pendente no Supremo Tribunal Federal quanto ao tema no julgamento do RE nº 723.651/PR (Repercussão Geral Tema n. 643) para constatar que o pedido ali foi negado. Assim os precedentes: REsp. n. 1.570.531 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04.02.2020; REsp. n. 1.818.446 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13.08.2019; AgInt no RE nos EDcl no REsp. n. 1.379.555 / SC, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21.05.2019; EDcl no REsp. n. 1.551.640 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 04.02.2020. 2. O STF, no julgamento do RE nº 723.651/PR (Repercussão Geral Tema n. 643), após assentar a tese de que "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", após extenso debate negou expressamente o pedido de modulação de efeitos, tendo sido vencidos os Ministros. Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Celso de Mello quanto ao ponto. Na ocasião, não foi alcançada sequer a maioria absoluta para a modulação. 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível ou infundado, diante da fixação da jurisprudência da Casa em sede de recurso repetitivo. Sendo assim, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.476.021/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.)