Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que houve expressa negativa do direito quando a Administração deixou de providenciar a promoção a que fazia jus o militar. Logo, a pretensão do autor encontra-se prescrita, já que, conforme asseverado pela Corte de origem, passaram-se mais de cinco anos entre a negativa do direito à promoção ora reclamada e o ajuizamento desta demanda. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.360.303/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/4/2013, DJe de 9/4/2013.)