Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À ENCOL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A Corte Especial do STJ, em caso idêntico, decidiu que, se o tribunal local concluiu que "a pretensão indenizatória abrangeria tudo que fora pago à extinta ENCOL, e não apenas as parcelas de construção adicionadas à unidade imobiliária incorporada", é inviável revisar esse entendimento em sede de recurso especial, porque para fazê-lo "seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que foge dos lindes desta espécie recursal" (AgRg nos EREsp n. 625.349/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2011, DJe 1º/2/2012). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 823.698/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 17/4/2013.)