Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 04/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À ENCOL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. A Corte Especial do STJ, em caso idêntico, decidiu que, se o tribunal local concluiu que "a pretensão indenizatória abrangeria tudo que fora pago à extinta ENCOL, e não apenas as parcelas de construção adicionadas à unidade imobiliária incorporada", é inviável revi…